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Emenda Constitucional 66. Fim do anacrônico instituto da separação judicial

Tribunal: TJDF

Tema(s): Emenda Constitucional 66 Fim do anacrônico instituto da separação judicial

Data de Publicação: 13/12/2013

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Direito de Família. EC 66/2010. Divórcio. Fim do anacrônico instituto da separação judicial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de Família EC 66/2010 Divórcio Fim do anacrônico instituto da separação judicial

Data de Publicação: 18/11/2013

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